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Legislação de Armas de Pressão

LEGISLAÇÃO ARMAS DE PRESSÃO

 

AS CARABINAS DE PRESSÃO NÃO SÃO ARMAS DE FOGO 


De acordo com a Portaria n. 36-DMB, de 09 de Dezembro de 1.999 Art. 16 (norma que regula o comércio de armas e munições aprovada pelo Ministério da Defesa e Exército Brasileiro) armas de pressão por ação de mola, com calibre igual ou inferior a 6 mm., não são armas de fogo. Portanto - Não necessitam de registro para sua aquisição, porém sua venda só é permitida à maiores de 18 anos com a devida comprovação: - Não necessitam de guia de tráfego para transporte e deslocamento: Veja abaixo a transcrição de trecho da Portaria n. 36-DMB/99:

“NORMAS PARA AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, POR CIVIS, MILITARES E POLICIAIS”

CAPÍTULO VII Da Venda de Armas de Pressão Art. 16. As armas de pressão, por ação de mola ou gás comprimido, não são armas de fogo, atiram setas metálicas, balins ou grãos de chumbo, com energia muito menor do que uma arma de fogo. Art. 17. As armas de pressão por ação de mola, com calibre menor ou igual a 6 (seis) mm., podem ser vendidas pelo comércio não especializado, sem limites de quantidade, para maiores de 18 (dezoito) anos, cabendo ao comerciante a responsabilidade de comprovar a idade do comprador e manter registro da venda.”

 

ATENÇÃO: Ao transportar a sua Arma de Pressão, leve consigo Nota Fiscal e Sua Identidade;

Mais informações nas seguintes páginas: Carabina de Chumbinho, Carabina de Gás Ram, Carabina de Pressão, Carabina de Pressão CBC, Carabina de Pressão para Tiro Esportivo, Carabina de Pressão Rossi, Carabina para Tiro Esportivo, Carabinas de Pressão, Carabina Semi Automática, Carabinas PCP, Comprar Acessórios para Carabinas, Comprar Acessórios para Rifle de Pressão, Comprar Chumbinho para Carabinas, Comprar Luneta para Carabina, Comprar Luneta para Carabinas de Pressão, Comprar Luneta para Rifle de Pressão, Espingarda de Pressão, Luneta para Carabina, Luneta Rossi, Pistola de Pressão, Pistola de Pressão Rossi, Pistolas de Chumbinho, Pistolas de Pressão, Rifle Airguns Semi Automática, Rifle de Gás Ram, Rifle de Pressão Predator, Rifle para Tiro Esportivo, Rifles de Chumbinho, Rifles de Pressão, Rifle Semi Automático.

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